SEGER - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos

SEGER - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos

<p><strong>A ARREMATAÇÃO E PAGAMENTO</strong></p> <ul> <li> Os bens serão alienados no local e no estado de conservação em que se encontram, pressupondo-se conhecidos pelos licitantes por ocasião do Leilão, não se responsabilizando o comitente vendedor, bem como o Leiloeiro, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais.</li> <li>No caso de veículos serão ainda de responsabilidade do arrematante, quando necessário, a regularização ou regravação de número de chassi ou do motor.</li> <li>Caberão aos arrematantes todas as despesas com a retirada dos bens nos depósitos, bem como, no caso de veículos, com a regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes, inclusive pagamento de multas, IPVA, honorários de despachantes, taxas e encargos e outros que porventura venham ser reclamados pelos órgãos fiscalizadores competentes e outras despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas.</li> <li>O arrematante deverá efetuar o pagamento do lance por meio de depósito em conta corrente única do Governo do Estado do Espírito Santo, através do recolhimento de Documento Único de Arrecadação – DUA, a ser disponibilizado no dia do Leilão, no valor dos lotes arrematados e, no caso de veículos, do DUA referente às despesas citadas no item 7.3 emitido pelo DETRAN. Para os lotes arrematados ONLINE, o DUA será remetido pelo Leiloeiro via e-mail.</li> <li> Os pagamentos dos bens móveis e veículos deverão ser realizados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados a partir da realização do Leilão.</li> <li>No caso de veículos, é obrigatório o pagamento dos honorários de despachante referente aos serviços necessários para a transferência de propriedade do veículo.</li> <li>Após o pagamento de todos os débitos, o Leiloeiro Oficial irá emitir a Nota Fiscal, por meio da qual será apurado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), quando devido, na forma da legislação vigente, cujo pagamento é de total responsabilidade dos arrematantes.</li> <li>Os pagamentos são irreversíveis, não havendo devolução dos valores pagos em razão de desistência da compra, descumprimento do edital ou qualquer outro evento semelhante, assim entendido pela Comissão de Credenciamento e de Leilão, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.</li> <li>É de responsabilidade do arrematante o pagamento dos <strong>honorários do Leiloeiro a ser calculado na ordem de 5% sobre o valor de arrematação do respectivo lote</strong>, cujo pagamento deverá ser realizado até ao final do certame licitatório, à vista, por meio de cheque nominal em favor do Leiloeiro ou via deposito em conta no prazo Máximo de 24 horas. Em caso de sustação ou devolução do cheque por parte do arrematante, seja por insuficiência de fundo ou outros, o mesmo será encaminhado, para as providencias jurídicas, uma vez que cabe ao Leiloeiro a cobrança de 20% do valor arrematado a titulo de multa, mais 5% (cinco por cento) de comissão, conforme artigo 39, capítulo II, decreto nº 21.981 – Código Comercial Brasileiro.</li> </ul> <h3> </h3> <p> </p> <p> </p> <h3>DIAS DE VISITAÇÃO: 25/09 A 29/09 - DE 09:00 H as 15:00</h3> <h3>LOCAL DA VISITAÇÃO: Pátio de Inservíveis da SEGER Rua Bahia, nº 14, atrás do terminal de Jardim América - Jardim América- Cariacica</h3> <h3>LOCAL DA VISITAÇÃO: Lotes 20 e 21 - Pátio da SEJUS Rua Marins Alvarino, nº 133 - Bairro Itararé - Vitoria (em frente Auditran)</h3> <p><span><br /></span></p> <p><span><br /></span></p>