4 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

4.1- Poderão oferecer lances pessoas físicas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, possuidoras de documento de identidade - RG, capazes nos termos da Lei Civil e Pessoas Jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Obs. Não será permitida a participação de empregados da CESAN.

.1.1 - No ato da arrematação, o arrematante deverá apresentar os seguintes documentos, original ou cópia autenticada, sob pena de nulidade do lance:

a) Se pessoa física:

1. Documentos de identificação - CPF e Carteira de Identidade – RG.

2. Comprovante de Emancipação, quando for o caso.

b) Se pessoa jurídica:

1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

2. Documentos de Identidade e credenciamento do representante: CPF, RG e Autorização (Procuração Autenticada).

4.2 - DA HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO ELETRÔNICA

  Cadastro: Para participar do Leilão de forma ONLINE o usuário deverá exclusivamente efetuar o cadastro no site www.vixleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas da data do evento. Para que o cadastro seja liberado para ofertas de lances Online, o usuário deverá ler e aceitar as regras de utilização do sistema do Leiloeiro (site), e enviar cópias dos documentos abaixo relacionados para o Leiloeiro.

ü      Pessoa Física: Comprovante de residência, CPF e Carteira de Identidade.

ü      Pessoa Jurídica: CNPJ, Consolidação Contratual ou Contrato onde conste o sócio administrador e CPF e Carteira de Identidade do sócio administrador.

  4.3. O Leiloeiro Público Oficial poderá proceder a conferência da documentação enviada, consulta ao CPF/CNPJ do usuário para averiguação de possíveis restrições, a confirmação dos dados via telefone, e então proceder a liberação ou não liberação do usuário para participar do Leilão.

  4.4. O cadastro é único e pessoal. Em caso de perda ou esquecimento do Login e Senha, o usuário deverá entrar em contato com o Leiloeiro, através do site, o cadastro poderá ser feito pelo site www.vixleiloes.com.br, e solicitar a recuperação dos mesmos.

  4.5. Os usuários deverão, após a aprovação de seu Cadastro, acessar a guia do Leilão no site do Leiloeiro e solicitar a liberação para participar do Leilão, ler e aceitar as regras específicas daquele Leilão.

1) O USUÁRIO deverá previamente se cadastrar no VIX Leilões.
2) Os cadastros deverăo ser efetuados com antecedęncia mínima de 72 horas do início do pregăo presencial. Após esse prazo, poderăo năo ser aprovados a tempo de participar daquele Evento. O USUÁRIO cadastrado também deverá ler com atençăo e aceitar o Contrato de Adesăo de Usuários para Acesso ao VIX Leilões, antes de participar.
3) O VIX Leilões efetuará as avaliaçőes para a aprovaçăo dos cadastros solicitados a seu exclusivo critério e parâmetros, e caberá ao VIX Leilões o decisăo de aprovaçăo ou năo para acesso aos Leilőes, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro.
4) Após a aprovaçăo do cadastro e do Contrato de Adesăo assinado com firma reconhecida e entregue na administraçăo do VIX Leilões, situada na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 70 - Ed. Medical Center - Saça 810 Praia do Suá - Vitoria/ES - CEP: 29052-906, aos cuidados do DEPARTAMENTO JURÍDICO, o sistema irá encaminhar um e-mail para a caixa de e-mail informada (Atençăo para provedores que possuam Anti-Spam). A aprovaçăo dos cadastros deverá ser efetuada em até 3 (tręs) dias úteis, devido a necessidade de análise. A senha de acesso será definida pelo USUÁRIO assim como o apelido (nick name). O apelido aparecerá na tela do computador de todos os USUÁRIOS que participarem do Leilăo, assim, caso o USUÁRIO deseje năo ser reconhecido pelos demais participantes, deverá escolher um apelido năo identificável.
LEILĂO

Os pregőes serăo realizados sob a responsabilidade de um Leiloeiro Oficial, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de Săo Paulo. Os lotes serăo oferecidos em data anterior ao Leilăo para que os USUÁRIOS façam seus lances e serăo vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Comitente Vendedor. Durante o Leilăo que se realizará em local, data e horário estabelecidos em edital, o USUÁRIO cadastrado no VIX Leilões, devidamente aprovado, poderá participar do pregăo fazendo lances on line e acompanhar a disputa do lote com o público presente, em tempo real, em seu computador conectado ŕ Internet. O lance vencedor será comunicado ao público participante através do Leiloeiro e aos USUÁRIOS do Leilăo on line na Internet pelo sistema. O horário de início de Leilăo na internet será sempre o horário Nacional de Brasília – DF - Brasil.
Os lotes anunciados no site poderăo sofrer alteraçőes até o início de cada Leilăo, por isso é importante ficar atento para as informaçőes que estarăo aparecendo no momento da venda de cada lote. Os Comitentes Vendedores reservam o direito a seu exclusivo critério, de retirar, reunir ou adicionar lotes antes ou durante o pregăo, sem que isto implique em qualquer direito aos participantes. É de responsabilidade dos arrematantes a visita aos Bens disponíveis para a venda antes do pregăo, năo podendo alegar desconhecimento e fazer reclamaçőes de nenhuma espécie e em nenhum momento após a arremataçăo.
LANCES

A participaçăo no Leilăo on line será permitida a todos aqueles que se cadastrarem e forem aceitos pela administraçăo da Empresa de leilăo. Poderá existir Leilőes com condiçőes especiais para permitir a participaçăo; nesta situaçăo, o sistema irá sempre publicar o Contrato específico daquele Evento para que o USUÁRIO tome conhecimento e faça sua opçăo de aceitar ou năo essas condiçőes. Nesse caso, somente com a aceitaçăo das condiçőes específicas do Leilăo será possível efetuar lances on line através do VIX Leilões.
Os lances vencedores serăo concretizados, em tempo real, no momento em que o Leiloeiro responsável pelo Leilăo formalizar o encerramento do lote, a seu critério, divulgando isso através do computador viabilizando a informaçăo na Internet, ou com definiçăo de horário pré determinado para encerramento.
PAGAMENTO

Os arrematantes ficam cientes que além do valor da aquisiçăo, terăo que pagar a comissăo de 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado ŕ título de comissăo ao Leiloeiro, conforme Legislaçăo, mais as despesas divulgadas nas Normas e no catálogo do Leilăo.
Após o Evento, o USUÁRIO que participou do Leilăo via Internet e teve o seu lance vencedor receberá um e-mail confirmando sua(s) arremataçăo(őes), devendo entăo, no prazo de 24 horas, fazer o pagamento do valor do lance mais a comissăo, através de Cheque Administrativo no escritório do Leiloeiro. Caso o pagamento seja efetuado através de depósito bancário em dinheiro em conta corrente ou através de Boleto Bancário ao Leiloeiro responsável, o arrematante deverá enviar fac-símile ou e-mail (documento digitalizado) do recibo de pagamento ao Leiloeiro, objetivando a emissăo da Nota de Venda, que deverá ser retirada no escritório, no dia seguinte. Em casos que sejam permitidos o envio de Nota de Venda via sedex, o arrematante deverá providenciar o pagamento do custo de envio.
Com a Nota de Venda em măos, o arrematante deverá procurar o local onde estăo depositados os Bens, na data marcada conforme condiçőes de venda do Leilăo, para retirada do(s) lote(s) arrematado(s).
O USUÁRIO que năo honrar a arremataçăo, deixando de realizar o pagamento no prazo estipulado nas normas ou realizando o pagamento após o prazo permitido, será marcado no cadastro como INADIMPLENTE, năo poderá mais participar dos Leilőes on line do VIX Leilões ficará sujeito as penalidades previstas nas Normas e Condiçőes de Pagamento divulgadas no catálogo do Leilăo.