134º LEILÃO UNIFICADO JUSTIÇA DO TRABALHO

134º LEILÃO UNIFICADO JUSTIÇA DO TRABALHO

<table border=1 cellspacing=0 cellpadding=5 align=center> <tbody> <tr> <td colspan=2> <div align=center><strong>CONDIÇÕES DOS LEILÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO</strong></div> </td> </tr> <tr> <td width=6%> <div class=style6 align=center><strong>1</strong></div> </td> <td width=94%><span class=style6>Os leilões da Justiça do Trabalho serão regidos pela CLT, que quando omissa, será regulado pela Lei 6.830/80 (Execuções Fiscais), e subsidiariamente pelo CPC, se for o caso, pelos Códigos Civil e Penal e Decs. Lei 21.981/32 e 22.427/33 (Lei do Leiloeiro) onde se aplicarem;</span></td> </tr> <tr> <td> <div class=style7 align=center>2</div> </td> <td><span class=style6>Os arrematantes pagarão no final do leilão, à vista e em cheque próprio, 100% de suas arrematações, podendo ser 20% à vista e 80% no prazo de 24 horas, mais 5% (cinco por cento) de comissão legal ao Leiloeiro Antonio de<span class=Apple-converted-space> </span><strong>Paiva</strong><span class=Apple-converted-space> </span>Almeida, que será<span class=Apple-converted-space> </span><strong>DEPOSITADO JUDICIALMENTE à ordem do Juízo, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil</strong>, nas agências instaladas no próprio Fórum Trabalhista;</span></td> </tr> <tr> <td> <div class=style7 align=center>3</div> </td> <td><span class=style6>1)Seja bem móvel ou imóvel, será emitido pelo Leiloeiro o<span class=Apple-converted-space> </span><strong>AUTO POSITIVO DE ARREMATAÇÃO – APA</strong>, assinado em conjunto com o ARREMATANTE. Após protocolado e depois de acostado ao processo, num prazo de 48 h (quarenta e oito horas), o Juiz do feito apreciará homologando-a ou não, quando também será aberto prazo as partes. Nada havendo, o processo terá seu curso normal e num prazo de 10 (dez) dias, será emitida<span class=Apple-converted-space> </span><strong>Carta de Arrematação – CA e Mandado de Entrega – ME (bens móveis) e Mandado de Imissão de Posse – MIP (bens imóveis) cumprido por Oficial de Justiça;</strong></span></td> </tr> <tr> <td> <div class=style7 align=center>4</div> </td> <td><span class=style6>Os bens serão vendidos no estado físico em que se encontravam no ato da penhora, sendo responsável por isto o fiel depositário. No 1ª leilão será vendido pela avaliação ou maior e no 2º pelo maior lance que se oferecer, desde que não seja vil (Art. 692 CPC) a partir de 60%;</span></td> </tr> <tr> <td> <div class=style7 align=center>5</div> </td> <td><span class=style6>Caso seja do interesse dos arrematantes os mesmos deverão providenciar o levantamento dos débitos existentes sobre o(os) bem(ns) arrematado(s) e peticionarem ao Juízo para seu ressarcimento ou não;</span></td> </tr> <tr> <td> <div class=style7 align=center>6</div> </td> <td><span class=style6>Os participantes do leilão obrigam-se de forma definitiva e irrevogável a aceitar e cumprir as presentes condições, as quais são consideradas como conhecidas por todos, devendo permanecer no local de leilão em clima de respeito e disciplina.</span></td> </tr> <tr> <td> <div class=style7 align=center>7</div> </td> <td><span class=style6><strong><span>Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal:</span><br />Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.</strong></span></td> </tr> </tbody> </table>