21º LEILÃO UNIFICADO JUSTIÇA DO TRABALHO

21º LEILÃO UNIFICADO JUSTIÇA DO TRABALHO

<div> <p align=center><strong>CONDIÇÕES DOS LEILÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO</strong></p> </div> <p><strong>1)     </strong>Os leilões da Justiça do Trabalho serão regidos pela CLT e, quando omissa, regulados pela Lei 6.830/80 (Execuções Fiscais). Subsidiariamente pelo CPC, se for o caso, pelos Códigos Civil e Penal e Decs. Lei 21.981/32 e 22.427/33 (Lei do Leiloeiro) onde se aplicarem;</p> <p><strong>2)     </strong>Os arrematantes pagarão ao final do leilão, em cheque próprio, 100% (cem por cento) de suas arrematações e 5% (cinco por cento) de comissão legal do Leiloeiro Antonio F de <strong>Paiva</strong> Almeida. O cheque referente à arrematação será <strong>DEPOSITADO JUDICIALMENTE à ordem do Juízo, </strong>na <strong>Caixa Econômica Federal </strong>ou<strong> Banco do Brasil;</strong></p> <p><strong>3)     </strong><strong>Poderão lançar todos aqueles na livre administração dos seus bens e que não tenham agido com irresponsabilidade em outros leilões no âmbito do TRT da 17ª Região; </strong></p> <p><strong>4)     </strong>Seja bem móvel ou imóvel, será emitido pelo Leiloeiro o <strong>AUTO POSITIVO DE ARREMATAÇÃO – APA</strong>, assinado em conjunto com o ARREMATANTE. Após protocolado e acostado ao processo, num prazo de 48 h (quarenta e oito horas), o <strong>APA</strong> será apreciado pelo Juiz do feito, podendo  ser homologando ou não. Nessa ocasião, também será aberto prazo às partes. Nada havendo, o processo terá seu curso normal e num prazo de 10 (dez) dias, será emitida <strong>Carta de Arrematação – CA </strong>e<strong> Mandado de Entrega – ME (bens móveis) e Mandado de Imissão de Posse – MIP (bens imóveis), cumpridos por Oficial de Justiça;</strong></p> <p><strong>5)     </strong><strong> </strong>Os bens serão vendidos no estado físico em que se encontravam no ato da penhora, sendo responsável por isso o fiel depositário. Na 1ª praça, o bem será vendido pela avaliação (ou maior valor) e na 2ª praça pelo maior lance que se oferecer, desde que não seja vil (Art. 692 CPC) - a partir de 60%. Lances condicionais serão recebidos para posterior análise,  e deverão ser emitidos cheques caução – que não serão depositados – nominados ao Juízo da Vara do Trabalho – Ex: ao Juízo da Vara do Trabalho de ...........;</p> <p><strong>6)     </strong>Serão aceitos lances dos clientes já cadastrados em nosso escritório via on-line pela plataforma <strong>www.vixleiloes.com.br</strong>,  MSN, WatsZap, email <a href=mailto:paivaleiloeiro@uol.com.br><strong>paivaleiloeiro@uol.com.br</strong></a>ou presencial na sede da Vara;</p> <p><strong>7)     </strong>Caso seja do interesse dos arrematantes, os mesmos deverão providenciar o levantamento dos débitos existentes no(s) bem(ns) arrematado(s) e peticionar ao Juízo para seu ressarcimento ou não;</p> <p><strong>8)     </strong>Os participantes do leilão se obrigam de forma definitiva e irrevogável a aceitar e cumprir as presentes condições, que serão consideradas do conhecimento de todos. Devem, ainda, permanecer no local de leilão em clima de respeito e disciplina;</p> <p><strong>9)     </strong>Para o seu melhor funcionamento, o Leiloeiro poderá modificar as condições que regem este Leilão com ciência e autorização do Juízo ou a quem este autorizar;</p> <p><strong>10)   </strong><strong><em><span>Código Penal  - </span></em></strong><strong><em><span>Violência </span></em></strong><strong><em><span>ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 – Emissão de cheques sem a devida provisão de fundos – Art 171 </span></em></strong></p>