4 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

4.1- Poderão oferecer lances pessoas físicas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, possuidoras de documento de identidade - RG, capazes nos termos da Lei Civil e Pessoas Jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Servidores municipais não poderão oferecer lance conforme.

4.1.1 - No ato da arrematação, o arrematante deverá apresentar os seguintes documentos, original ou cópia autenticada, sob pena de nulidade do lance:

a) se pessoa física:

1. Documentos de identificação - CPF e Carteira de Identidade – RG.

2. Comprovante de Emancipação, quando for o caso.

b) se pessoa jurídica:

1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

2. Documentos de Identidade e credenciamento do representante: CPF, RG e Autorização (Procuração Autenticada).

4.2 - Depois de examinados e feitos as anotações pertinentes, os documentos serão devolvidos no ato do pagamento.